Projeto que Proíbe Transição de Gênero em Menores é Aprovado em Comissão da ALE-RO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou, no final de abril, um projeto de lei que visa proibir tratamentos de transição de gênero em menores de idade. A proposta, de autoria do deputado Delegado Camargo, estabelece restrições ao uso de bloqueadores hormonais da puberdade e à hormonioterapia cruzada em pessoas com menos de 16 anos, além de vedar cirurgias de afirmação de gênero em menores de 18 anos.

A medida será válida tanto para a rede pública quanto para a privada de saúde em todo o estado. Conforme o texto, mesmo com autorização dos pais ou responsáveis, os tratamentos só poderão ser realizados em casos de doenças ou condições clínicas específicas — como síndromes hormonais — e mediante apresentação de laudo médico com o CID (Código Internacional de Doenças).

Além disso, os procedimentos deverão ser conduzidos exclusivamente por médicos especialistas, como endocrinologistas, ginecologistas ou urologistas, com suporte de equipe multidisciplinar e acompanhamento psiquiátrico contínuo.

Condições que Impedem o Tratamento

O projeto de lei também veda qualquer tipo de intervenção em pessoas com:

• Transtornos psicóticos graves;
• Transtornos graves de personalidade;
• Deficiência intelectual significativa;
• Transtornos graves do desenvolvimento.

O descumprimento da norma poderá acarretar multa de 100 salários mínimos. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. Clínicas e hospitais da rede privada que insistirem na prática dos procedimentos poderão ter suas licenças de funcionamento cassadas.

Com a aprovação pela CCJR, o projeto seguirá para análise nas demais comissões da casa legislativa. Posteriormente, será submetido à votação no plenário. Se aprovado, caberá ao governador sancionar ou vetar a proposta.

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A reportagem tentou contato com a Assembleia Legislativa de Rondônia e com o deputado Delegado Camargo, mas até a última atualização deste conteúdo, não obteve resposta.